Invasão de computadores pode ser punida com até dois anos de prisão
Publicado em 01/04/2013, às 18h27
Do JC Online
Entra em vigor hoje (02) a polêmica Lei Carolina Dieckmann, que tipifica crimes cometidos no meio virtual. Aprovada no Congresso no fim do ano passado, a lei 12.737 pune com até dois anos de prisão quem invade dispositivos eletrônicos (dentro o fora da rede) como computadores, tablets e celulares para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem autorização.
Pode ser condenado também quem produzir, oferecer, distribuir, publicar na internet, vender ou difundir conteúdo ou softwares que ensinem outros usuários a obter vantagens iícitas na rede. A derrubada ou invasão de sites em que haja interferência ou prejuízos em serviços públicos essenciais também são crimes.
Confira aqui a íntegra da lei publicada pela Subchefia para assuntos Jurídicos da Casa Civil.
A lei é chamada de Carolina Dieckman após a atriz da Rede Globo ter o computador invadido por hackers e ter fotos íntimas divulgadas na internet.
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