ROSANE BERTOTTI: UMA LEI PARA EXPRESSAR A LIBERDADE

Leia artigo publicado pela coordenadora-geral do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação no jornal Folha de S. Paulo desta quarta, 12 de junho

Entidades da sociedade civil acabam de lançar a proposta de uma nova lei geral de comunicações para o Brasil. O objetivo é coletar 1,4 milhão de assinaturas de apoio para um projeto de lei de iniciativa popular. Quem lidera a ideia é o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que reúne mais de cem organizações. 

Mas, afinal, o que querem essas organizações? Temos mesmo um problema no setor? 

Há vários motivos para dizer que sim. O primeiro é que o sistema de comunicação no Brasil não reflete a pluralidade de pontos de vista e a diversidade da sociedade brasileira. Concentrada na mão de poucas famílias, a mídia brasileira não garante liberdade de expressão de forma igual para todos. Grupos sociais como trabalhadores e movimentos sociais são hoje vozes silenciadas; mulheres, negros e a população LGBT são subrepresentados e vítimas de estereótipo. 

Em segundo lugar, quatro dos cinco artigos da Constituição Federal sobre o tema não foram devidamente regulamentados, o que significa que importantes garantias aprovadas em 1988 na prática ainda não vigoram. A lei de 1962 que trata de televisão e rádio, além de estar desatualizada, não estabelece garantias mínimas para pluralidade e diversidade no setor. 

Em terceiro lugar, exemplos internacionais mostram que países tidos como referências democráticas promovem a regulação da mídia. Reino Unido, França e Estados Unidos consideram que a regulação democrática não é impedimento à liberdade de expressão. Ao contrário, é sua garantia. O mercado, por seus próprios meios, não garante diversidade e pluralidade. 

A expectativa do FNDC era de que o governo federal lançasse uma consulta pública sobre a nova lei geral de comunicações. Um anteprojeto chegou a ser produzido no último ano do governo Lula, mas foi engavetado na atual gestão. Em função dessa quebra de compromisso, entidades se juntaram na campanha Para Expressar a Liberdade e prepararam um texto para discutir com a sociedade e coletar assinaturas. 

O projeto abrange a comunicação social eletrônica, incluindo serviços de rádio e televisão por todas as plataformas, e regulamenta os artigos 220 a 223 da Constituição. O foco está no combate à concentração do setor, e para isso ele proíbe a propriedade cruzada de TV, rádio e jornal, inspirado em referências internacionais, e impede a concentração indevida de verbas publicitárias. 

O texto também propõe a proibição da outorga para políticos, além de criar limites para o conteúdo religioso na televisão. Ficam definidas cotas de conteúdo regional e independente, além de direito de antena para grupos sociais e regras para o exercício do direito de resposta. Cria-se a figura do defensor dos direitos do público, para receber manifestações da sociedade sobre os serviços públicos de comunicação. 

O projeto deixa claro que regulação democrática nada tem a ver com censura. A invocação desse fantasma só interessa àqueles que querem impedir a discussão pública. Afinal, contra fantasmas não há espaço para argumentos. Está na hora de o Brasil debater o tema --sem censura-- e aprovar uma lei que garanta a liberdade de expressão. 

Rosane Bertotti, 47, é secretária nacional de comunicação da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. 

PT vai contra governo e quer projeto para regular mídia

Diretório Nacional da sigla aprovou resolução ontem em que anuncia apoio a projeto de lei de iniciativa popular

Fernando Gallo - enviado especial de O Estado de S. Paulo

FORTALEZA - O Diretório Nacional do PT aprovou nesta sexta-feira, 1º, após reunião em Fortaleza, resolução intitulada "Democratização da mídia é urgente e inadiável" na qual decide apoiar um projeto de lei de iniciativa popular para novo marco regulatório das comunicações.

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A proposta já foi encampada por entidades como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). No último dia 20, o Ministério das Comunicações anunciou o adiamento da implantação do novo marco regulatório, que há tempos se encontra parado na pasta.

Na quarta-feira, questionado sobre o assunto em evento da CUT, o secretário-geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho, afirmou que isso não está na pauta do governo.

No documento aprovado ontem, o PT conclama o governo a "reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no País" e também a "rever o pacote de isenções concedidos às empresas de telecomunicações" - no valor de R$ 60 bilhões, no contexto do Plano Nacional de Banda Larga -, "a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás" e a "manter a neutralidade da internet". O diretório petista também conclama sua militância a se juntar a essa campanha.

Além disso, o texto afirma que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil "é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso País".

Insistência. Em outra resolução também divulgada nesta sexta, o PT afirma que "a despeito das dificuldades para a instituição de um marco regulatório para a mídia, o PT continuará lutando pelo alargamento da liberdade de expressão no País".

"Como um direito social, contra qualquer tipo de censura, restrição ou discriminação, e insistindo junto ao Congresso Nacional para que dê eficácia aos artigos da Constituição que disciplinam o assunto".

Os petistas afirmam haver "necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação", realizada em Brasília em 2009, sejam implementadas pela União, "em especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV, adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias". 

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,pt-vai-contra-governo-e-quer-projeto-para-regular-midia,1003349,0.htm

NOTA PÚBLICA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO TEM O APOIO DE MAIS DE 80 ENTIDADES

Mais de 80 entidades de vários segmentos da sociedade civil assinaram a nota pública do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação até esta quarta-feira, dia 27. Além das 81 entidades, o manifesto recebeu também 32 assinaturas individuais. Ambas as formas de apoio podem ser realizadas por meio de manifestações de apoio encaminhadas ao endereço secretaria@fndc.org.br. O documento apoia o direito à comunicação à todos e rechaça a postura do governo em não colocar em debate a democratização da comunicação no país. 

Veja quem assina e leia a nota pública logo abaixo.

Entidades assinantes:

1. ABONG

2. Altercom - Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação

3. AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa

4. Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço

5. Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no estado de Goiás – Abraço GO 

6. Associação Baiana de Radiodifusão Comunitária (Abraço-BA)

7. Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)

8. Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate

9. Auçuba- Comunicação e Educação

10. Blog Brasil Educom

11. BlogueDoSouza

12. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

13. Centro de Cultura Luiz Freire

14. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

15. Cia. Tropa de Palhaços de 5ª (RJ)

16. Cineclube Mate com Angu

17. Clube de Engenharia

18. Coletivo Caxias Cultura Digital

19. Coletivo Nacional de Comunicadores

20. Coletivo Soylocoporti

21. Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do DF – Cojira

22. Comitê Bahia pela Democratização da Comunicação (FNDC-BA) 

23. Conselho de Comunicação e Políticas Públicas da Metrópole de Salvador (Compop)

24. Conselho Federal de Psicologia – CFP

25. Correio do Brasil

26. Central Única dos Trabalhadores – CUT

27. Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência

28. CUT Brasília

29. Dialógica Comunicação Estratégica

30. Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação – ENECOS

31. Federação Alagoana de Rádios Comunitárias

32. Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert

33. Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações – FITTEL

34. Federação Nacional dos Farmacêuticos

35. Federação Pernambucana de Cineclubes

36. Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo 

37. Fórum Pernambucano de Comunicação

38. Fórum Sul Fluminense de Comunicação Democrática

39. Grupo Anti-PIG

40. Instituto Bem Estar Brasil

41. Instituto Búzios

42. Instituto Imagem Viva

43. Instituto Patricia Galvão- Midia e Direitos 

44. Instituto Telecom 

45. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

46. Jornal Brasil de Fato

47. Jornal Escolar

48. Jornalismo B

49. Juventude do Partido dos Trabalhadores – JPT

50. Levante Popular da Juventude

51. Marcha Mundial das Mulheres – MMM

52. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

53. Movimento em Defesa da Economia Nacional

54. Movimento Fora do Eixo

55. Movimento Mega

56. Nova Central Sindical de Trabalhadores/Nova Central

57. Núcleo Barão de Itararé do Distrito Federal

58. Núcleo de Comunicação Bombando Cidadania

59. Núcleo de Participação Popular do PT de São Bernardo do Campo

60. Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC

61. Observatório Cineclubista 

62. Observatório da Mídia: diretos humanos, políticas e sistemas, da Universidade Federal do Espírito Santo

63. Rádio Comunitária Morada dos Sonhos FM

64. Rádio Superação FM – Carazal-MG

65. Rádio Comunitária FMuniversitária – Aragarças – GO

66. Rádio Liberdade FM – Cavalcante – GO

67. Revista Fórum 

68. Revista Lurdinha.Org

69. Sindicato de Profissionais em confecção do ABC

70. Sindicato dos Jornalistas do estado do Rio de Janeiro

71. Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal – SINRAD-DF

72. Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF

73. Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências

74. Sindicato dos Radialistas do estado do Pará

75. SINDJUS - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal

76. Sociedade Civil Acauã

77. Sociedade Musical e Artística Lira de Ouro - Ponto de Cultura

78. SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

79. Sou Quilombo

80. Via Campesina Brasil

81. Zora Mídia

Assinaturas individuais:

1. Alexandra Peixoto – blogueira

2. Alexandre Haubrich - jornalista e blogueiro

3. Ana Paula Vizeu Carvalho

4. André Barreto – jornalista

5. Antonio José Martins – engenheiro, conselheiro do Sindipetro-RJ

6. Bernadete Travassos – jornalista

7. Carlos Henrique Demarchi – jornalista e professor universitário

8. Cleusa Pozzetti Siba

9. Conceição Oliveira – Blog Maria Frô

10. Dênis de Moraes – jornalista, professor e escritor

11. Eduardo Guimarães – blogueiro

12. Edson Palmeira de Jesus

13. Emir Sader – sociólogo

14. Ernesto Marques

15. Fábio Costa Pinto

16. Guilherme Fulgêncio de Medeiros – professor/UFRN

17. Hélio Lemos Sôlha - Laboratório de Media e Tecnologias da Comunicação - MediaTec – Unicamp

18. Jonicael Oliveira

19. José Batista dos Santos 

20. Kesia Silva – estudante de jornalismo

21. Luciana Burlamaqui – jornalista e cineasta

22. Luiz Fernando da Mota Azevedo 

23. Mario Sousa

24. Marcos Dias Coelho – historiador e blogueiro

25. Mirela Maria Vieira – jornalista

26. Renato Rovai – jornalista e blogueiro

27. Patrícia de Lima Marques Alves

28. Paulo Roberto Ferreira

29. Tarso Cabral – blogueiro

30. Toucans Burned

31. Vanessa Galassi – jornalista

32. Weliton Teles

NOTA PÚBLICA - GOVERNO FEDERAL ROMPE COMPROMISSO COM A SOCIEDADE NO TEMA DA COMUNICAÇÃO

A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.

A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.

A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.

Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.

No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.

Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.

Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.

De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.