Com um formato que privilegia o debate, o encontro trouxe representantes do governo, academia, terceiro setor e empresas para discutir com a sociedade em geral. A sucessão de decisões diferenciadas do Judiciário para casos semelhantes que envolvem práticas na rede mundial foi levantada pelo professor da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Affonso de Souza, que ressaltou a importância do marco civil para a garantia de direitos.
Fórum vai até esta quinta-feira, em Olinda. Foto: Katherine Coutinho / G1
"O marco civil na internet é uma resposta a essa bagunça de decisões e discussões na imprensa e na rede. Mas essa é uma bagunça boa, é melhor que as pessoas estejam discutindo o assunto do que deixá-lo de lado. O marco é uma reação muito positiva, que envolve liberdade de expressão, privacidade, direito a imagem, legalidade da rede", enumera Souza.
A necessidade de leis que regulamentem a internet se dá para proteger usuários e empresas. "É uma forma de darmos segurança aos jovens que vão criar o próximo Google. Nos Estados Unidos e Europa já existem leis que lidam com esses assuntos", lembra Macell Leonardi, representante do Google. "Até que ponto um Facebook é responsável por uma ofensa que eu postei na rede? Ele tem que me indenizar? Ele tem que excluir imediamente? São temas como esses que o marco civil traz também. Uma internet livre não é uma internet sem leis, é uma regulamentada para defender os direitos de todos", esclarece a conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil e advogada, Veridiana Alimonti.
Representante do Ministério da Justiça, Guilherme Alberto Almeida lembra que o foco do marco civil é, antes de mais nada, a garantia dos direitos. "Ele pretende dar mais clareza jurídica à internet, garante os direitos do usuário e também de algo essencial à existência da rede, que é a colaboração. É através da colaboração que podemos aperfeiçoar o projeto e fazer com que ele seja aprovado com mais facilidade", defende Guilherme, destacando que o projeto do marco foi aberto para opiniões no site da Câmara dos Deputados.
Discutir o marco civil acaba levando também a temas como a neutralidade da rede, que não tem nada a ver com neutralidade política, como algumas pessoas podem imaginar. "Não tem nada a ver com partidos políticos, ser de direita ou esquerda. Neutralidade na internet é você não fazer distinção entre os pacotes de dados, você não pode distinguir por origem e destino. Por exemplo, uma empresa que presta serviço de internet e telefone faz com que a conexão da rede Voip, do Skype, seja mais lenta, obrigando assim o usuário a utilizar do telefone dela, isso não seria permitido", detalha Veridiana.
Um ponto polêmico do marco civil lembrado pela advogada foi a questão do log de conexão, que é uma espécie de registro de quando o usuário acessou a rede, quantos minutos ficou conectado e quando desconectou. "Não é por onde ele navegou, apenas quando. O que o marco prevê é que sejam armazenados, durante um ano, os logs de conexão, não de navegação. A grande questão é como esses dados vão ser guardados, como vão poder ser acessados, quando", questiona Veridiana.
Cobrança
Com representante também do Sindicato das Empresas de Telecomunicações na plateia, o debate sobre recaiu sobre a qualidade e o preço do serviço prestado no Brasil, principalmente quando o assunto é cobrar mais de quem consome mais internet. "Se você já paga a velocidade, por que precisa pagar ainda mais porque usa mais?", reflete o integrante do Partido Pirata, vice-presidente da Executiva Nacional dos Estudantes de Computação, Reynaldo Fulin, que veio de Uberlândia (MG) para participar do debate.
Usando a comparação com um elevador de um prédio, no qual um apartamento passa a usar mais o equipamento, não importa por qual razão, Alexander Castro, representante do Sinditel, justifica a diferença na cobrança. "Por que não é justo cobrar mais dessa pessoa, se ela está usando mais o elevador? Se ela está exigindo mais da rede?", pondera Castro, que ressaltou ainda os investimentos que têm sido feitos e que ainda precisam ser ampliados no Brasil, nesse setor.
Ajustes
Embora se defenda o marco civil da internet e sua importância para preservar os direitos tanto de usuários quanto de empresas que se utilizam ou fornecem serviços de rede, o que parece ser consenso entre os presentes no debate é que ajustes ainda precisam ser feitos. "Precisamos pensar além. Quando se fala em renovar os dados armazenados, em que condições isso pode acontecer? Para investigar que tipo de crimes você pode exigir que guarde esses logs de acesso? É preciso aprimorar a defesa dos direitos humanos na internet e através dela", sintetiza Laura Tresco, da organização não-governamental Artigo 19, de São Paulo.
Fonte: G1 PE
