Câmara conclui votação sobre a destinação dos royalties

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (14) a votação do projeto de lei que destina 75% dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Nas votações dos destaques, o plenário aprovou simbolicamente o destaque do PMDB que retirou do texto a regra que estabelecia em 60% o mínimo de óleo excedente que caberia à União nos contratos de exploração de petróleo da camada pré-sal no regime de partilha.

Os demais destaques que pretendiam retomar o texto aprovado pelo Senado foram rejeitados.

Fonte: Agência Brasil

Reforma política: quatro partidos anunciam projeto de plebiscito

O PCdoB, o PSB, o PDT e o PT a se aliarem no processo de coleta de assinaturas de deputados para apresentarem na Câmara projeto de decreto legislativo (PDC) convocando plebiscito sobre reforma política. Os quatro partidos estão coletando as 171 assinaturas de deputados necessárias para apresentar o projeto.

Em coletiva à imprensa, na tarde desta quarta-feira (14), no Salão Verde da Câmara, os líderes das bancadas dos quatro partidos disseram que a Reforma Política há muito reclamada pela sociedade brasileira apresenta-se como uma necessidade inadiável na atual fase da democracia nacional.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Manuela D ´Ávila (RS) reafirmou o que diz a apresentação do projeto assinada pelos líderes dos quatro partidos. “Os vícios, deformidades e as próprias virtudes do modelo político eleitoral vigente precisam ser aperfeiçoados, tendo como norte o aperfeiçoamento da democracia nacional e a efetiva participação do cidadão na condução dos destinos da Nação. Nessa perspectiva, a consulta ao eleitorado nacional por intermédio do Plebiscito, para que o povo se manifeste diretamente sobre quais caminhos deseja ver trilhado pela nossa democracia é um dos instrumentos mais eficazes e legitimadores das mudanças reclamadas pela sociedade”. 

A proposta é questionar o eleitorado sobre três pontos: Financiamento das campanhas eleitorais, apresentação de proposta de emenda constitucional, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária por iniciativa popular e coincidência de datas nas eleições para Presidente, Governadores, Prefeitos, Deputados, Senadores e Vereadores.

Pela proposta, fica convocado plebiscito nacional, a ser realizado em data que será definida pelo Congresso Nacional e comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para consultar o eleitorado brasileiro acerca de temas relativos à Reforma Política.

O texto determina ainda que “a manifestação do eleitorado, em cada ponto consultado, após homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral, será encaminhada ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante em relação aos itens decididos, sobre os quais deverão os Parlamentares proceder à votação das mudanças legislativas respectivas”. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ficará responsável pela realização do plebiscito, deve expedir as normas regulamentadoras necessárias à realização do plesbicito, inclusive organizando campanhas de orientação do eleitorado nacional.

De Brasília

Márcia Xavier

Emoção marca sessão que devolveu mandatos de deputados cassados

“Voltamos todos”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em seu discurso na sessão solene que a Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (13), para devolver simbolicamente os mandatos dos deputados comunistas cassados em 1948.

Agência Câmara

A sessão contou também com a fala oficial do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), que pediu desculpas aos parlamentares, familiares e ao povo brasileiro “pelo grave equívoco, injustiça e violência cometida contra os comunistas em 1948”. 

Para o presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, “a reparação que ora se faz com a devolução simbólica dos mandatos traz à luz dos nossos dias a memória dessa importante época e revigora a democracia”. 

Leia também: 

Renato Rabelo: devolução de mandatos revigora a democracia

Jandira Feghali: “agora podemos dizer: voltamos todos!”

 

Renato, a exemplo dos demais oradores, lembrou as propostas e causas defendidas pela bancada comunista de 1946, destacando “a atuação marcante e influente na defesa coerente da democracia, direitos políticos, soberania nacional e reforma agrária”.

Entre os discursos de abertura e as falas de encerramento, houve o momento solene de entrega dos diplomas e dos ‘bottons’ com a chamada do nome de cada um dos 14 parlamentares. Estando hoje todos já falecidos, a entrega foi feita aos familiares de sete deles. 

Para aqueles que não foram localizados os familiares, foram entregues a representantes escolhidos entre personalidades e parlamentares. Os diplomas e bottons ficarão na Câmara até que os familiares sejam localizados e possam resgatá-los.

Entrega de ‘bottons’ e diplomas

Maria Marighella (foto), neta de Carlos Marighella recebeu o ‘botton’ do ex-líder da bancada do PCdoB na Câmara, Haroldo Lima, baiano como o homenageado; Olga Crispim, mulher de José Maria Crispim recebeu do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE); Paloma Jorge Amado e João Jorge Amado receberam, em nome do pai Jorge Amado, do deputado Nilmário Miranda (PT-MG); Luiz Eduardo Oest recebeu em nome do avô, Henrique Cordeiro Oest; e João Carlos Amazonas, filho de João Amazonas, recebeu o botton de Renato Rabelo, presidente nacional do PCdoB.

Para a entrega dos ‘bottons’ aos parlamentares que não tiveram familiares localizados foram escolhidos personalidades para representa-los. No caso de Maurício Grabois, os familiares não chegaram a tempo para a solenidade, e ele foi representado por Haroldo Lima, que recebeu o ‘botton’ da líder do PCdoB na Câmara, deputada Manuela D´Ávila (RS).

Por Abílio Fernandes recebeu o deputado Glauber Braga (PSB-RJ); Agostinho Oliveira foi representando pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG); Francisco Gomes pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ); Claudino Silva, o único negro constituinte de 1946, pelo ex-presidente da Seppir e deputado Edson Santos (PT-RJ); Gervásio de Azevedo foi representado pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE); e Alcêdo Coutinho pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). E para receber por Oswaldo Pacheco foi chamado o deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP).

Para representar Gregório Bezerra, Jandira disse que “nós fizemos questão de chamar uma pessoa que fez história e sofreu demais na luta e na batalha contra a ditadura militar, o ex-deputado Antônio Modesto da Silveira”. 

“Voltamos todos”

Na abertura, Henrique Alves antecipou que aquela seria a sessão mais bonita da história recente do Parlamento. Em belos discursos, com fortes emoções, apresentação de poesia e música, a sessão reuniu parlamentares, familiares, artistas e convidados, enchendo o Plenário da Câmara.

A deputada Jandira Feghali, autora do requerimento da sessão solene - elogiada “pela iniciativa reparadora da história desse país” -, nas palavras do Presidente da Câmara, presidiu a sessão. 

Ela citou o líder comunista, Maurício Grabois, que, em seu discurso final na Câmara dos Deputados, disse “Quando ressurgir a verdadeira democracia, a democracia do povo, quando for respeitada sua vontade, podem estar certos, senhores representantes, que neste instante cassam nossos mandatos, que voltaremos.”

E citando outro comunista, lembrou que Haroldo Lima, ao assumir a liderança da bancada do PCdoB em agosto de 1985 reproduziu essa passagem do discurso de Grabois e proclamou: “E assim, senhor presidente, senhores deputados, povo brasileiro, voltamos”.

“Hoje, após 28 anos de proferido o discurso do Deputado Haroldo Lima, realizamos esta sessão solene, que recupera a biografia e os direitos dos 14 deputados comunistas. E agora podemos dizer: voltamos todos!”, afirmou Jandira Feghali.

Seguir lutando

A líder do PCdoB na Câmara também discursou, quando fez um breve retrospecto da história política de cada um dos 14 parlamentares, destacando que “grande parte das bandeiras desses deputados permanecem atuais, ou porque já foram conquistadas como a garantia da liberdade religiosa, a livre organização sindical e direitos trabalhistas, ou porque é nosso dever seguir lutando não apenas pela memórias desses bravos lutadores, mas pela justeza de suas causas”.

Ela disse ainda que “a devolução desses mandatos não é apenas uma reparação aos comunistas, mas sobretudo ao povo do nosso país. Esses mandatos foram conquistados de forma legítima, 600 mil votos foram confiados a esses 14 representantes do Partido Comunista do Brasil, devolve-los é reconhecer o papel de cada um na história democrática brasileira”.

Em março passado, a Câmara anulou o ato que cassou os mandatos dos 14 parlamentares comunistas, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra, por iniciativa da deputada Jandira Feghali. A extinção dos cargos parlamentares ocorreu, em maio de 1947, depois de o Superior Tribunal Eleitoral ter cancelado o registro do Partido Comunista do Brasil. Os 14 comunistas cassados haviam sido eleitos, em 1945, entre os 328 constituintes, para integrar a Assembleia Constituinte de 1946.

Música e poesia

Em nome dos familiares, falou Paloma Jorge Amado, filha de Jorge Amado. Ela destacou que esses 14 deputados foram cassados unicamente pelo que pensavam. “Agora que voltaram a ser deputados, devem servir de exemplo a todos. E pediu licença para cantar “em homenagem aos 14 e a todos nós”. E cantou a Internacional Comunista: “De pé, ó vitimas da fome / De pé, famélicos da terra / Da ideia a chama já consome / A crosta bruta que a soterra”.

Também discursou o poeta e músico (José Carlos) Capinam, que veio da Bahia para a solenidade e, chorando, destacou a importância dos partidos comunistas - onde aprendeu a ser republicano e democrático - e tem compromisso com a história desse país.

No início da sessão solene foi exibido um vídeo institucional, mostrando a história do fim da ditadura Vargas e da eleição para assembleia constituinte de 1946, como os comunistas surpreenderam e conquistaram 10% dos votos e conquistaram 14 cadeiras na Câmara e ajudaram a escrever a Constituição de 1946. 

“Um dos episódios mais escandalosos da história recente. O presidente Dutra queria agradar os Estados Unidos, que iniciava a Guerra Fria com a União Soviética, e mandou cassar os comunistas dizendo que eles não defendiam os interesses do Brasil”, relembra o vídeo, que mostra ainda o depoimento de João Amazonas contando a história da cassação e prisão dos comunistas e da deputada Jandira Feghali falando sobre o significado da devolução dos mandatos dos comunistas.

A sessão foi encerrada com a apresentação de número de músicas e outros diversos discursos enaltecendo a figura dos deputados cassados e a importância da devolução de seus mandatos.

De Brasília

Márcia Xavier

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Deputados aprovam Estatuto da Juventude; texto vai a sanção

Projeto prevê benefícios como meia-passagem em ônibus interestaduais; e meia-entrada em cinema e eventos culturais para jovens de famílias de baixa renda.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Plenário aprovou projeto que prevê políticas públicas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) osubstitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. A matéria será enviada à sanção.

De autoria da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, a matéria foi relatada pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). Nas negociações feitas em Plenário, a relatora manteve um dos principais pontos alterados pelos senadores: a meia-passagem para estudantes.

Assim, ficou mantido o desconto de 50% nas passagens interestaduais para os jovens, independentemente do motivo da viagem. Entretanto, por haver discordâncias sobre a constitucionalidade, ela excluiu o benefício para o transporte intermunicipal.

O Senado havia proposto a concessão de duas vagas gratuitas para jovens de baixa renda e duas vagas com desconto de 50%, se as gratuitas fossem ocupadas. "O Senado restringiu o meio passe para quatro lugares, dois livres e dois para carentes. Nós estamos devolvendo o meio passe para todos os estudantes, porque a conjuntura política mudou. Porque hoje nós hoje temos mais deputados que concordam que, depois das grandes passeatas, os estudantes têm direito, sim, ao meio passe e não a lugares restritos como o Estatuto do Idoso garante", disse a relatora.

Manuela D’Ávila também manteve o artigo do texto da Câmara sobre o ensino para alunos com deficiência, segundo o qual é dever do Estado assegurar a esse jovem o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Meia-entrada

Outro ponto disciplinado pelo projeto, a meia-entrada de estudante, também tem inovações. Além dos estudantes, terão direito a ela os jovens pertencentes a famílias de baixa renda com até 29 anos.

O texto considera famílias de baixa renda aquelas com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritas no cadastro único do governo federal.

Em todos os casos, a meia-entrada ficará limitada a 40% dos ingressos disponíveis, conforme prevê o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, incorporado parcialmente ao substitutivo do estatuto.

Esse projeto foi aprovado no dia 24 de abril, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas depende de recurso que pede sua análise pelo Plenário da Casa.

Segundo a relatora, o acordo para aprovar o Estatuto da Juventude envolveu a votação do PL 4571 pelo Plenário na próxima semana.

Emissão de carteirinha

O Estatuto da Juventude também disciplina a emissão da carteirinha estudantil, assim como o PL 4571/08. Somente os estudantes matriculados no ensino regular, especial, profissional, e de jovens e adultos poderão ter acesso à carteirinha que dará direito à meia-entrada. Cursos de idioma, por exemplo, estão excluídos.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Manuela D’Ávila manteve a meia-passagem para estudantes em transporte interestadual.

Como já previsto nas leis que regulam a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas 2016, a meia-entrada não valerá nesses eventos.

Foi retirada do texto a exigência de selo de segurança personalizado para as carteirinhas.

Bebidas

Permanece no substitutivo a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico com a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar, além da questão do uso de drogas. A inovação nesse quesito é a inclusão do tabaco.

O texto do Senado exclui, entretanto, o planejamento familiar e as doenças sexualmente transmissíveis dentre os assuntos a serem tratados.

Os professores deverão conversar também com os alunos sobre o impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Tanto nos projetos pedagógicos quanto na capacitação de profissionais de saúde e de professores, o uso de álcool, tabaco e drogas precisa ser abordado.

Profissão e renda

Para estimular a profissionalização, o substitutivo aprovado prevê que o Poder Público realize ações voltadas ao preparo para o mercado de trabalho. Deverá ser dada prioridade a programas de primeiro emprego e à introdução da aprendizagem na administração pública direta.

Uma das medidas constantes do texto da Câmara e retirada pelo substitutivo aprovado é a que previa a criação de uma linha de crédito especial para jovens empreendedores.

Sistemas nacionais

Com o objetivo de articular as diversas políticas de municípios, estados e União direcionadas aos jovens, o substitutivo cria o Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), coordenado pelo governo federal, e do qual participarão todos os governos.

Planos nacional, estaduais e municipais de juventude deverão ser elaborados. Para cumprir os objetivos das políticas públicas para a juventude, os municípios poderão se unir em consórcios.

Conselhos

A exemplo dos conselhos da criança e do adolescente, os governos deverão criar conselhos de juventude para colaborar na formulação das políticas públicas.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Público acompanhou votação nas galerias do Plenário.

Entre as atribuições do conselho de juventude estão a de notificar o Ministério Público sobre infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.

Confira outros pontos excluídos pelo Senado do texto que vai à sanção:

- escolas com mais de 200 alunos não precisarão mais ter um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas;

- não há mais reserva de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura para projetos e programas culturais voltados aos jovens;

- emissoras de rádio e televisão não terão mais de destinar espaços e horários especiais para tratar da realidade social do jovem;

- o Poder Público não terá mais a prioridade de universalizar a educação em tempo integral; e

- a União não terá mais de criar e gerenciar subsistemas nacionais de informações sobre a juventude e de acompanhamento das políticas.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Meia-entrada é aprovada na Câmara; recurso obriga nova votação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos em espetáculos culturais e competições esportivas. Pelo texto, a concessão do direito é assegurada a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a aprovação é uma grande vitória para um processo que dura cinco anos na Casa.  

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a aprovação é uma grande vitória para um processo que dura cinco anos na Casa. “A aprovação se traduz em espetáculos mais cheios e juventude bem informada. A Câmara dos Deputados tem cumprido o seu papel e temos ainda pela frente o ProCultura, a discussão da questão do direito autoral que precisam chegar a sua aprovação”, lembra.

A luta de cinco anos ainda não acabou. Um recurso do deputado Ademir Camilo (PSD-MG) obriga o projeto a ser votado pelo Plenário da Casa. Ele já obteve 125 assinaturas de apoio, muito mais do que os 10% necessários para que o recurso seja acatado. 

Camilo questionou a exclusividade da emissão da Carteira de Estudante pelas entidades estudantis do ensino secundário, superior e de pós-graduação , respectivamente Ubes, UNE e ANPG. Ele lembrou que o texto do Estatuto da Juventude, reenviado à Câmara após aprovação pelo Senado, não fala em exclusividade de emissão da carteira para estudantes, mas apenas prioriza a emissão pelas entidades estudantis. 

“O Estatuto da Juventude fala de emissão preferencial por essas entidades. Teremos conflito de leis e isso atrasará o projeto”, afirmou. Ele também questionou a falta de um padrão para as carteiras emitidas e uma regularização mais clara sobre como será feita a fiscalização da meia-entrada. 

Sobre o tema da padronização, Camilo se reunirá às 17h30 de hoje com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), que também é favorável à padronização, de acordo com o deputado.

O relator do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), disse que a exclusividade faz parte do acordo entre estudantes e artistas. A proposta determina que a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá um modelo único em todo o País.

Outra emenda define que o documento apenas poderá ser emitido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas a elas e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), além de centros e diretórios acadêmicos.

O relator também aceitou emendas para inibir fraudes nas carteiras para conseguir a meia-entrada. Quem fraudar pode perder a possibilidade de emitir carteiras. Sobre a fiscalização, ele disse que o governo estabelecerá os mecanismos para acompanhar a emissão dos documentos.

Outros beneficiários

Candido acatou emendas que incluiu entre os beneficiários da meia-entrada pessoas com deficiência e seu acompanhante, se for necessário. Também poderão ter direito à meia-entrada os cidadãos de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

Todas as categorias de beneficiários ficam incluídas no percentual de 40%, que não valerá para a Copa das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Direito dos idosos

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um dos destaques à proposta, acredita na ação do Executivo para alterar o projeto. Ele lembrou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi contra a limitação do direito à meia-entrada para idosos em 40% do total. O Estatuto do Idoso não prevê limite para a aquisição de meia-entrada por idosos. 

A CCJ rejeitou os destaques para retirar os idosos do projeto. “Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, disse Espiridião Amin. Segundo o parlamentar, a Secretaria de Direitos Humanos do governo pediu para o Congresso rever a medida.

Da Redação em Brasília

Ministro defende royalties do petróleo para cumprir PNE

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, voltou a defender nesta terça-feira (30) a destinaçã de 100% dos royalties do petróleo para educação. Segundo ele, a proposta, que tem apoio da presidenta Dilma Rousseff, é a alternativa “concreta” para garantir a destinação, em dez anos, de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor, conforme prevê o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto ainda será votado no Senado.

“A única alternativa real e concreta que eu vejo é vincularmos todos os royalties do petróleo à educação em todos os níveis, federal, estadual e municipal, além de 50% do fundo social (do pré-sal). Como o petróleo é uma energia não renovável, a que a próxima geração não terá acesso, a nossa obrigação é deixar um Brasil melhor e o único passaporte é a educação”, disse, após participar de um seminário sobre os desafios da educação no Brasil, no Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), em Brasília.

Mercadante acredita que o novo modelo de partilha dos royalties pode ser votado na próxima semana no Senado. “Essa proposta tem apoio do governo, agora precisamos de voto no Congresso e não vai ser uma disputa fácil. Estão marcando para votar quarta-feira, não sei se votam. Eu acho que vão votar neste fim de ano”, disse.

O governo já sinalizou que a aprovação, até o final do ano, no Congresso Nacional, do Plano Nacional de Educação (PNE) e do novo modelo de partilha dos royalties é prioridade. A intenção é tratar os dois assuntos de forma casada para que o pré-sal assegure recursos para a educação.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova o Estatuto da Juventude

A relatora, Manuela d´Ávila, manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças.

Rodolfo Stuckert

Manuela d´Ávila incluiu no texto direitos para a comunidade LGBT e liberdade de credo.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, será enviada para análise do Senado.

A autoria do projeto é da comissão especial de políticas públicas para a juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.

A relatora manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças. “Pela primeira vez, produzimos um acordo que garante os direitos para a comunidade LGBT e também a liberdade de credo tão aclamada e exigida pelos evangélicos. Agradeço a todos os deputados que participaram da construção desse acordo”, disse a relatora.

Transporte
Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.

Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.

Para melhorar o ensino, Manuela d´Ávila incluiu como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.

O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas. 

O deputado Domingos Neto (PSB-CE), que é presidente da Frente Parlamentar da Juventude, destacou o acordo feito com a Frente Parlamentar Evangélica que permitiu a aprovação do projeto. "Tivemos a oportunidade de, depois de sete anos tramitando nesta Casa, ver o extraordinário trabalho da deputada Manuela d'Ávila que, em conjunto com a Frente Parlamentar da Juventude, conseguiu uma vitória histórica para o País", afirmou.

Bebidas
Em seu substitutivo, Manuela d´Ávila também atendeu a apelo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) para manter no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.

Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

A deputada Manuela, na época do debate na comissão especial, abriu uma comunidade virtual no e-Democracia para receber contribuições da sociedade. Algumas delas foram acatadas e acrescentadas ao texto do substitutivo aprovado no Plenário.

Por Agência Câmara

Continua:

• Texto regula meia-entrada, mercado de trabalho e criação de conselhos

Íntegra da proposta:

• PL-4529/2004

Reportagem – Eduardo Piovesan e Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Maria Clarice Dias

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, convida:

Aos amigos e amigas de Pernambuco, faço um convite muito especial para o lançamento estadual da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura que acontecerá na próxima segunda-feira, 30 de maio, às 18h, no Plenarinho da Câmara de Vereadores do Recife. Conto com vocês.

Grande abraço;

Luciana Santos

Deputada Federal

PCdoB/PE